tag:blogger.com,1999:blog-36110255.post116396039630334105..comments2024-01-18T20:21:44.464+00:00Comments on Direito e Serviço Social: resoluçao do caso de AsdrubalHugo Cunha Lançahttp://www.blogger.com/profile/13400259057099228459noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-36110255.post-1164306105510461432006-11-23T18:21:00.000+00:002006-11-23T18:21:00.000+00:00Segundo o artigo 122º do código civil é menor todo...Segundo o artigo 122º do código civil é menor todo aquele que tiver menos de 18 anos, assim sendo e conforme o artigo 123º os menores carecem de capacidade jurídica para o exercício dos seus direitos.<BR/> Assim como o Asdrúbal é menor, pois nasceu no ano de 1989, não pode fazer uso do dinheiro que ganhou com a sua aposta no Euro-milhões, para além deste facto temos ainda o artigo 127º, alínea A que nos revela que o Asdrúbal não pode administrar a sua fortuna, pois esta não foi fruto do seu trabalho.<BR/> Tendo ainda como base o artigo 127º podemos afirmar que a compra do carro, por parte do menor é um “negócio” nulo, visto que este apenas pode efectuar compras de pequeno volume, isto é, comprar/obter bens de pequena importância.<BR/> Porém o Asdrúbal efectuou a compra e a posterior tentativa de licença de condução com base no decreto-lei 1027/06 de 20 de Novembro, que defende que, “ os homens menores de idade que namorem mulheres de raça branca, no que confere ao estado civil são equiparados aos casados”, sendo assim o Asdrúbal poderia realmente comprar um carro e obter a licença de condução, pois esta pode ser iniciado 6 meses antes do menor se tornar maior., segundo o artigo 126º do Código da Estrada.<BR/> Tudo isto seria válido se o decreto-lei 1027/06 não fosse anticonstitucional, visto que este viola o artigo 13º da constituição da Républica Portuguesa, que diz que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça…”<BR/><BR/>Ou então:<BR/> Todo este caso seria anulado, pois não existe 25ª semana de jackpot do euro-milhoes, tal só acontece até à 12ª semana, logo não existia dinheiro, carro, ou licença de condução.<BR/><BR/><BR/>Trabalho realizado por:<BR/>Inês GermanoHugo Cunha Lançahttps://www.blogger.com/profile/13400259057099228459noreply@blogger.com