Diferença entre Anulabilidade e Nulidade

A anulabilidade- artº 287 do c.c e a nulidade- artº 286 do c.c. são duas formas possíveis de invalidade.

A Nulidade verifica-se quando o negócio jurídico não produz efeitos, qualquer pessoa pode requerer a declaração de nulidade e pode ser requerida a todo o momento, sem prazo limite. A nulidade pode ser declarada pelos tribunais oficiosamente.

A declaração de nulidade só salvaguarda os casos julgados.

A nulidade pode resultar da existência de alguns:

-vícios de forma: artº 220 do c.c

-vícios do objecto: artº 280 do c.c

-Falta da vontade: artº 246 do c.c

-contrariedade à lei : artº 294 c.c

A Anulabilidade - o negócio anulável, é válido até ser anulado produzindo efeitos até à anulação, a anulação compete aos tribunais , só algumas pessoas com interesse especial na anulação podem requere-la em tribunal. Existe um prazo para a anulação ser requerida. Decorrido este prazo , o negócio subsiste como válido.

A anulabilidade pode resultar dos seguintes factores:

-Incapacidade do agente - artº 125 do c.c

- vícios da vontade dos quais se destinguem o erro artº 247 c.c , e incapacidade acidental artº 257 c.c

Trabalho realizado:

Sandra Mósca

Carolina Afonso