quinta-feira, novembro 16, 2006

Caso “Asdrúbal”

Asdrúbal ganhou o euro milhões na 25ª semana de jackpot.
Asdrúbal comprou um carro e tentou tirar a carta de condução apesar de ter nascido no ano senhor de 1989, fê-lo tendo como base jurídica o decreto de lei 1027/06 de 20 de Novembro, que dizia o seguinte:

“Os homens menores de idade que namoram mulheres de raça branca no que confere ao estado civil são equiparados aos casados.”

O que é que o Parvo quer com isto?

3 comentários:

Vanessa Caçador disse...

Segundo a minha opinião perante o caso prático colocado, em primeiro lugar, Asdrúbal não poderia ganhar o euro milhões na 25ºsemana do jackpot visto só haver doze semanas.
Além disso, Asdrúbal também não poderia jogar no euro milhões pelo facto de ter apenas 17 anos de idade, e porém, segundo o artigo 122º do Código Civil, é menor quem não tiver ainda completado 18 anos de idade. Salvo o disposto no artigo 129º, a incapacidade dos menores termina quando eles atingem a maioridade ou são emancipados, salvas as restrições da lei. Desta forma, também não poderia comprar um carro, nem tirar a carta de condução, pois perante o artigo 123º, salvo em disposição em contrário, os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos, isto é, os menores não podem exercer os seus direitos, excepto se uma norma jurídica disser o contrário.
No que diz respeito ao Decreto-Lei 1027/06 de 20 de Novembro, que dizia que os homens menores de idade que namorem mulheres de raça branca, no que confere ao estado civil são equiparados aos casados, não é pelo facto de o homem namorar com uma mulher de raça branca que este é considerado casado. Mas, pelo facto de a emancipação atribuir ao menor a capacidade de exercer os seus direitos, tal como menciona o artigo 132º do Código Civil, em que o menor é, de pleno direito, emancipado pelo casamento e segundo o artigo 133º, a emancipação atribui ao menor plena capacidade de exercício de direitos, habilitando-o a reger a sua pessoa e a dispor livremente dos seus bens como se fosse maior, salvo o disposto no artigo 1649º.




Trabalho realizado por:
Vanessa Caçador nº3027

maria garcia disse...

Pode fazê-lo?

Não. Asdrúbal é menor de idade, por isso, não adquire a plena capacidade de exercício de direitos, podemos constatar nos artigos 122º,124º do código civil, ou seja, Asdrúbal não fica habilitado de reger a sua pessoa e a dispor dos seus bens, só quando tiver completado os dezoito anos (artigo 130º do código civil).
Quanto ao casamento de menores, no artigo 1649º do código civil, reporta-nos que o menor só pode casar com a autorização dos pais ou do tutor ou do respectivo suprimento judicial, mesmo assim, continua a ser considerado menor quanto a administração de bens.
Contudo, Asdrúbal não poderá adquirir ou obter o dinheiro, o carro, a carta de condução, enquanto não tiver completado os dezoito anos de idade. Por isso, só os pais ou o tutor poderão ajudar Asdrúbal a obter o dinheiro, carro, e o casamento.

uamagna disse...

Transpondo este caso para a realidade poderíamos encerrá-lo mesmo antes de começar a sua análise, devido ao simples facto de o Asdrúbal, sendo menor de idade e segundo as normas oficiais da Santa Casa da Misericórdia, nunca poder jogar no Euromilhões e muito menos ganhar o prémio jackpot na 25ª semana.
No entanto, supondo que Asdrúbal joga e ganha, este nunca poderia comprar um carro em seu nome e de reger a sua fortuna, uma vez que se trata de um menor e como tal está incapacitado de estabelecer contratos com peso legal. Para fundamentar esta linha de pensamento baseamo-nos no artigo 122º que nos diz “é menor quem não tiver ainda completado dezoito anos de idade”, no artigo 123º que evidencia claramente a carência de capacidade para o exercício de direitos por parte de um menor e no artigo 124º que demonstra o poder paternal perante a incapacidade do menor no exercício pleno dos seus direitos. De acordo com os artigos já expostos, o Asdrúbal não pode tirar a carta de condução, pois em Portugal só é permitido tirar a carta a partir dos dezoito anos de idade.
No que diz respeito ao Decreto de lei 1027º/06 de 20 de Novembro que diz”os homens menores de idade que namorem com raparigas de raça branca, no que confere ao estado civil são equiparados aos casados”, este não pode ser usado em defesa de Asdrúbal uma vez que ainda não entrou em vigor. No entanto, na nossa humilde opinião achamos que este decreto encontra-se em desacordo com a Constituição da República, na medida em que no artigo 13º desta mesma é defendido o princípio da igualdade e o Decreto de lei enunciado no caso prático evidencia descriminação e racismo.

Trabalho Realizado Por:

Susana Martins
Vânia Santos