domingo, Outubro 28, 2007

Fontes de direito - Jurisprudência

Jurisprudência é o conjunto de decisões (sentenças e acordãos) aplicados pelos tribunais ao fazerem a interpretação e aplicação da lei aos casos concretos que lhe sao apresentados.
A Jurisprudência é uma fonte mediata do Direito porque apresenta um papel importante como contributo para a formação de normas juridicas.
Não é fonte imediata de Direito, dado que a decisão do juiz, tem de ser julgada unicamente de harmonia com a lei e a sua consciência, nao é geral mas sim individual, ou seja, independentemente da decisão do juiz ser contrária à decisão tomada por outro tribunal, ela não se refere a um conjunto indeterminado de hipóteses, mas áquela trazida pelas partes do juiz.

Serviço Social 1º Ano
Suse Nunes
Nº 3860

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